Foi publicado hoje o Decreto Lei n.º 14-A/2020, que altera uma vez mais o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Esta alteração surge na sequência do atual estado de emergência que vivemos, relacionado com o contexto pandémico da doença COVID-19.

Assim, os novos prazos para a obrigatoriedade de utilização de faturas eletrónicas no âmbito de contratos públicos, passam a ser os seguintes:

• Grandes Empresas (*) – 31/12/2020
• Pequenas e Médias Empresas (*) – 30/06/2021
• Micro empresas (*) – 31/12/2021

(*) Definições nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.