COVID-19 | Os Preços de Transferência na gestão de liquidez

A segunda vaga do surto de COVID-19 a nível global e a resposta dos governos para conter a propagação do vírus está a resultar na rutura, sem precedentes, das cadeias globais de abastecimento, na diminuição geral da procura agregada e na redução da capacidade de oferta da maioria das empresas. A aversão ao risco tem aumentado e a confiança de empresas e consumidores tem vindo a cair drasticamente. Consequentemente, verificam-se enormes restrições de liquidez e de crédito a nível global.

O objetivo deste artigo é descrever uma série de estratégias que, envolvendo a temática dos preços de transferência, podem ser adotadas pelas empresas para gerir necessidades de liquidez no curto e médio-prazo.

Reestruturação de dívida existente

Muitas empresas estão a procurar reestruturar as suas operações financeiras com credores terceiros como forma de melhorar a sua liquidez no curto-prazo. Como exemplos temos as moratórias concedidas pela banca ou renegociações mais abrangentes dos termos e condições associados a essas operações financeiras.

A restruturação da dívida também pode ser analisada e implementada em contexto intragrupo, alertando-se, no entanto, para eventuais impactos fiscais, quer em sede de preços de transferência, quer em sede de Imposto do Selo

Os impactos deverão ser analisados à luz do princípio de plena concorrência, enfatizando-se a questão fundamental: entidades independentes aceitariam essas modificações? O elemento chave na documentação é a identificação de operações de renegociação comparáveis entre entidades independentes, demonstrando-se que um credor independente aceitaria essas mesmas modificações.

Contudo, é de salientar que o recente capítulo X das Orientações da OCDE sobre operações financeiras, publicado em fevereiro de 2020, introduz a possibilidade dos termos e condições das operações financeiras intragrupo serem renegociados quando fatores macroeconómicos afetem e alterem as estruturas de financiamento em mercado aberto.

Novas operações financeiras intragrupo

Outra hipótese para a angariação de capital é a contratualização de novas operações financeiras (intragrupo ou não). Os termos e condições associados a estes empréstimos podem incluir determinadas disposições para fazer face a problemas contínuos de liquidez.

Poderá ser contratualizada a inclusão de uma opção payment-in-kind, que permite que os juros devidos em determinado período sejam adicionados ao capital em dívida do empréstimo em vez de serem pagos em cash, em troca de uma taxa de juro mais elevada (dado o risco acrescido para o mutuante). Esta opção aumentaria a flexibilidade de liquidez de curto prazo do mutuário, enquanto o mutuante não deterioraria a sua posição numa base de net present value de longo prazo, uma vez que seria cobrado um prémio sobre a taxa de juro base.

Na contratualização de novas operações financeiras intragrupo em entidades que viram o seu rating de crédito diminuído, sugerimos a preparação de uma documentação de Preços de Transferência robusta, incluindo uma análise à capacidade de endividamento e ao rating de crédito da entidade, bem como a identificação no mercado de dívida a mutuários com rating semelhante.

Sistemas de cash pooling

O cash pooling permite aos membros de um grupo empresarial utilizar o dinheiro disponível de maneira eficiente, reduzindo os custos de financiamento externo, incluindo os custos de transação, e maximizando o retorno total auferido pelo grupo. Consequentemente, os sistemas de cash pooling (existentes ou novos) podem ser um instrumento útil na gestão de liquidez em situações de tensão económica como a atual.

Os contribuintes deverão, contudo, estar conscientes dos possíveis desafios inerentes à análise e benchmarking de um sistema de cash pooling. O recente capítulo X das Orientações da OCDE fornece orientações na análise de operações financeiras, onde se incluem as estruturas de cash pooling. Salientam-se as seguintes considerações:

  • Determinadas posições devedoras ou credoras deverem ser tratadas como depósitos ou empréstimos de longo-prazo;

  • Quantificação e, se possível, alocação dos benefícios auferidos pelo grupo decorrentes do cash pooling;

  • Definição de uma remuneração de mercado para a entidade líder do cash pooling.

Outras questões práticas a ter em consideração incluem a identificação da melhor localização para o líder do cash pooling, dadas as disposições fiscais e financeiras relevantes, bem como o impacto das taxas de juro de curto-prazo negativas que se verificam em diversas jurisdições.

A análise prévia da sujeição a Imposto do Selo e as questões relativas a retenção na fonte sobre juros nos casos de cash pooling transfronteiriços é fundamental para o sucesso deste tipo de operações financeiras.

Garantias

As garantias atribuídas por entidades relacionadas dotadas de melhores condições de capitalização podem proporcionar a angariação de financiamento externo menos dispendioso

De notar que, se uma garantia tem a capacidade de reduzir o custo de financiamento do mutuário, então pode ser devida uma guarantee fee, de forma a compensar o guarantor. Adicionalmente, a prestação de garantias está sujeita a Imposto do Selo em Portugal.

Não obstante a potencial poupança de juros, é necessário considerar que se uma entidade não conseguisse aceder a financiamento externo sem essa garantia, ou se não fosse possível a atribuição do quantum total do empréstimo, então o empréstimo (ou parte dele) poderá ser considerado como uma contribuição de capital pelas autoridades fiscais e as deduções de juros poderão ser desconsideradas[1].

Operações financeiras baseadas em ativos

Uma outra opção de financiamento que poderá ser analisada no seio de um grupo empresarial, é o financiamento de inventários. Este baseia-se na venda de inventários a uma entidade relacionada, com a promessa explícita de recompra do mesmo a um preço pré-determinado, presumivelmente adicionando-se uma remuneração de mercado ao montante financiado.

Embora uma operação desta natureza possa ser uma forma apelativa de rentabilizar os ativos para satisfazer necessidades de liquidez, procedimentos como a avaliação do inventário e do risco de contraparte, poderão acarretar acrescida complexidade. As questões de localização das mercadorias em sede de IVA teriam de ser analisadas.

Pode ainda considerar-se o factoring de contas a receber, que envolve a transferência dos direitos associados do vendedor para a entidade de factoring (entidade relacionada ou não) bem como o risco de default do devedor. O valor de mercado das contas a receber pode ser estimado através dos cash flows esperados descontados por uma taxa que reflita o risco de contraparte.

Operações intragrupo não financeiras

As empresas com problemas de liquidez podem também revisitar as políticas de preços de transferência associadas a operações não financeiras, tais como pagamentos de royalties, management fees, venda de bens, entre outras.

Algumas opções de ajustamentos no pricing de operações intragrupo incluem diferimentos de prazos de pagamento, redução da margem operacional target (para entidades que desenvolvem atividades “rotineiras”), e isenções de pagamentos de royalties. Estes ajustamentos podem começar pela avaliação das possibilidades ao abrigo dos contratos existentes ou pela renegociação dos mesmos. Em última análise, poderá recorrer-se às cláusulas de força maior, quando previstas, e nos casos em que permitam fazer cessar ou suspender obrigações contratuais na circunstância de as operações intragrupo deixarem de fazer sentido do ponto de vista económico e/ou comercial.

Estes ajustamentos podem ter repercussões fiscais significativas pelo que deverão ser analisados tendo por base a posição fiscal consolidada do grupo e considerando qualquer impacto em tarifas ou direitos aduaneiros.

Conclusão

De notar que independentemente da(s) estratégia(s) implementada(s), a documentação robusta dos ajustamentos efetuados desempenhará um papel crítico no futuro. Quaisquer alterações nas políticas de Preços de Transferência deverão ser devidamente justificadas e ter por base racionais económicos que sejam defensáveis no pós-pandemia, sob pena de a legitimidade dessas alterações vir a ser questionada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para mais informações, contactar:

André Freitas

Tax | Manager

T: 962 881 588

E: andre.freitas@pkf.pt


[1] Segundo o recente capítulo X das Orientações da OCDE sobre operações financeiras, publicado em fevereiro de 2020.