Programa Apoiar Restauração.PT

Esta medida é um apoio excecional e complementar aos apoios que se encontram atualmente em vigor. O apoio será de 20% da quebra média de faturação registada nos dois fim de semanas com restrições mais intensas.

Para serem elegíveis para este apoio os beneficiários devem cumprir os seguintes requisitos:

  • Quebra de faturação nos fins de semana em que vigore a proibição de circulação, face à média de faturação registada em todos os fins de semana deste ano;
  • Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto empresas constituídas após 01.01.2019;
  • Situação fiscal e contributiva regularizada.

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