COVID-19: Apoios à manutenção dos postos de trabalho

APOIOS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

O Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, prorroga e altera os seguintes apoios direcionados à manutenção dos postos de trabalho:

(i)    Lay-off simplificado

(ii)   Apoio extraordinário à retoma da atividade

(iii)  Apoio à manutenção dos postos de trabalho para micro-empresas

I - Lay-off simplificado

Repõe-se o regime do lay-off simplificado para as empresas que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento por força do Decreto 3-A/2021, de 14 de janeiro, aumentando-se o valor da compensação retributiva por horas não trabalhadas a cargo da Segurança Social, de forma a assegurar aos trabalhadores abrangidos 100% da sua retribuição normal ilíquida, com o limite de € 1.995,00.

Este aumento do valor da compensação a cargo da Segurança Social é extensível ao lay-off previsto no Código do Trabalho (“lay-off não simplificado”).

II - Apoio extraordinário à retoma da atividade

É prorrogado até 30 de junho de 2021 o apoio extraordinário a empresas em situação de crise empresarial, alterando-se os limiares relevantes de quebra de faturação, os períodos de redução do período normal de trabalho (PNT), o montante da retribuição garantida aos trabalhadores abrangidos e o montante da respetiva comparticipação a cargo da Segurança Social.

Situação de crise empresarial

Passam a considerar-se em situação de crise empresarial as empresas que, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, registem uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, face:

a) ao mês homólogo do ano anterior ou,

b) ao mês homólogo do ano de 2019, ou

c) face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.

Redução do PNT

Até 30 de junho de 2021, o empregador que esteja em situação de crise empresarial pode reduzir temporariamente o período normal de trabalho de todos ou de alguns dos seus trabalhadores, observando-se os seguintes limites:

% Quebra de Faturação

Redução do PNT

Igual ou superior a 25 %

Até 33%

Igual ou superior a 40%

Até 40%

Igual ou superior a 60%

Até ao limite de 60%

Igual ou superior a 75%

Até 100% em janeiro, fevereiro e março de 2021

Até 75% nos meses de maio e junho*

* Em abril de 2021 o Governo avaliará a evolução da situação pandémica referente ao 1.º trimestre, procedendo ao ajustamento dos limites em função das respetivas conslusões

Esta possibilidade é extensível aos membros dos órgãos estatutários de sociedades com trabalhadores a seu cargo que exerçam funções de gerência, desde que tenham declarações de remuneração e registo de contribuições na segurança social, não podendo a redução do PNT exceder 60% do mesmo (ou seja, aplicando-se apenas os três primeiros limites que constam da tabela anterior).

Retribuição garantida

Os trabalhadores e gerentes abrangidos pela redução do PNT terão direito à seguinte retribuição:

(i)   a correspondente às horas de trabalho prestadas

(ii)  uma compensação correspondente a 4/5 das horas não trabalhadas

(iii)  caso a soma dos valores referidos em (i) e (ii) se mostrar inferior à retribuição normal ilíquida (RNI) do trabalhador, a compensação a cargo da Segurança Social é aumentada até ao limite dessa RNI, com o teto de € 1.995,00.

Apoio financeiro a cargo da Segurança Social

Durante a redução do PNT, o empregador terá direito à seguinte comparticipação sobre a compensação retributiva correspondente às horas não trabalhadas:

Redução do PNT

Comparticipação da SS

Até 60% (inclusive)

70% das horas não trabalhadas

Superior a 60%

100% das horas não trabalhadas

Se a redução do PNT for igual ou superior a 75%, acresce um apoio de 35% da RNI pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador abrangido, não podendo o total do apoio concedido (por horas não trabalhadas e trabalhadas) exceder a importância de € 1.995,00.

Dispensa parcial de contribuições para a Segurança Social

As micro, pequenas e médias empresas (empresas até 249 trabalhadores) ficam, ainda, dispensadas de 50% do pagamento das contribuições para a Segurança Social a seu cargo, relativamente à compensação retributiva correspondente às horas não trabalhadas.

Plano de formação

Cumulativamente, o empregador poderá beneficiar de um plano de formação por cada mês de apoio, em que é conferida uma bolsa paga pelo IEFP.

III - Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

O empregador com menos de 10 trabalhadores em situação de crise empresarial e que tenha beneficiado:

a) do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, denominado lay-off simplificado; ou

b) do apoio à retoma progressiva;

tem direito a um apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho, pago pelo IEFP, após requerimento, no valor de duas RMMG, isto é, €1.330,00 por trabalhador abrangido por aqueles apoios, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

O empregador que beneficie deste apoio tem a obrigação de:

a) manter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a SS e a AT;

b) não cessar, durante o período de concessão do apoio nem nos 60 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;

c) manter, durante o apoio, bem como nos 60 dias seguintes, o nível de emprego.

Este apoio não é, porém, cumulável com o apoio à retoma progressiva.

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