COVID-19 Angola

A pandemia COVID-19 gerou uma enorme incerteza na economia, e desafios acrescidos na gestão das empresas, com repercussões que se verificam no presente e deixando antever fortes impactos no futuro. Sabemos que ninguém estava preparado para responder a este evento e aos reptos que coloca. Nesta situação excecional, difícil mas desafiante, continuamos próximos e focados em apoiar-vos. Aqui encontra informação resumida sobre as medidas tomadas para apoio às empresas e trabalhadores.

Resumo das medidas de apoio fiscais e financeiras.pdf

No âmbito do combate aos efeitos negativos na economia resultantes da Covid-19, o Executivo Angolano e o BNA definiram um conjunto de medidas excecionais e temporárias para apoio à liquidez das empresas e individuais.

1.1. Linhas de Crédito

Os seguintes recursos foram alocados às micro, pequenas e médias empresas do sector produtivo:

  • O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (“FADA”) disponibiliza uma linha de crédito de 15 mil milhões de Kwanzas para financiamento de explorações agro-pecuárias familiares, com uma taxa de juro não superior a 3%.
  • O Banco de Desenvolvimento de Angola (“BDA”) disponibiliza uma linha de crédito de 26,4 mil milhões de kwanzas com uma taxa de 9%, maturidade de 2 anos e carência de capital de 180 dias para financiar as compras dos operadores de comércio e de distribuição de determinados produtos nacionais.
  • O BDA disponibiliza outra linha de crédito, de 13,5 mil milhões de kwanzas, com uma taxa de 9%, maturidade de 2 anos e carência de capital de 180 dias para financiar as compras das (i) cooperativas de produtos familiares, (ii) empresas agro-pecuárias de pequena e media dimensão, (iii) fornecedores nacionais de sementes melhoradas de cereais, hortícolas e tubérculos, de fertilizantes e pesticidas, de vacinas e (iv) de prestação de serviços de reparação e correcção de solos agrícolas, com prioridade para os produtos produzidos em Angola.
  • O BDA disponibiliza ainda uma linha de crédito de 750 milhões de kwanzas para financiar projetos de modernização e expansão das actividades de 15 cooperativas no máximo por província, nos Sectores da Agricultura e das Pescas, no valor máximo de 50 milhões de Kwanzas, com uma taxa de juro de 7,5% e maturidade equivalente ao ciclo operacional;
  • O FACRA disponibiliza linha de crédito de 4 mil milhões de Kwanzas para financiar sociedades de microfinanças, escolas de campo, caixas de crédito comunitárias, selecionadas por concurso público para operacionalizar um processo de atribuição de micro-crédito a mulheres e jovens empreendedoras nas seguintes actividades: (i) Agricultura (especialmente cereais, leguminosas e oleaginosas raízes, tubérculos e hortícolas); (ii) Agricultura de corte; (iii) Avicultura de postura; (iv) Aquisição de bovinos para engorda e abate; (v) Processamento de alimentos e produção de bebidas; (vi) Logística e distribuição de produtos agro-alimentares e das pescas; (vii)  Agricultura; (viii) Reciclagem de resíduos sólidos urbanos; (ix) Prestação de serviços de transporte; (x) Prestação de serviços de formação profissional; (xi) Desenvolvimento de software; e (xii) Turismo, produção cultural e artística.

As operações de crédito realizadas com linhas de crédito de financiamento externo garantido pelo Estado Angolano, nomeadamente: (i) 1 milhões de dólares do Deuscthe Bank cedido ao BDA; e (ii) 120 milhões de dólares do African Development Bank (BAD) cedidos ao BPC, serão acompanhadas por um Comité de Supervisão. Este Comité deve assegurar o acesso simplificado e célere a estes recursos aos empresários dos Sectores da Agricultura, das Pescas e da Indústria que pretendam realizar investimentos de mais de 50% de incorporação de factores de produção nacional e que promovam exportações.

1.2. Moratória nos créditos

Foram definidas regras quanto às facilidades temporárias que as instituições financeiras devem conceder aos seus clientes, particulares e empresas, no âmbito do cumprimento de obrigações de crédito contraídas junto das referidas instituições financeiras:

  • As instituições financeiras que desenvolvem operações de crédito devem conceder aos seus clientes uma moratória de 60 dias no âmbito da amortização do capital e juros, garantindo que a mesma não vai provocar alterações o valor das prestações.
  • As instituições financeiras devem suspender, a título temporário, todas as interpelações, constituições em mora e execuções decorrentes do atraso no cumprimento dos mutuários, que não possam ser realizadas por decorrência dos efeitos resultantes da pandemia do Covid-19.
  • A moratória deve ser disponibilizada a pedido expresso dos clientes, devendo a mesma incidir sobre operações de crédito, em situação regular, que se encontrem em período de reembolso , ou tenham iniciado esse período em Março de 2020.
  • As instituições financeiras devem divulgar toda a informação relacionada com a moratória aos seus clientes, bem como o respetivo impacto nas obrigações contratuais por estes assumidas. A concessão da moratória está isenta de despesas ou comissões.

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Medidas excecionais e temporárias de dilação do prazo de entrega de obrigações declarativas e diferimento do pagamento de imposto.

2.1. Empresas

  • Imposto Industrial

          Dilação dos seguintes prazos de pagamento e declarativos, sem quaisquer juros ou penalidades:

  • Entrega da Declaração modelo 1 do Imposto Industrial de 2019 do Grupo A para 29 de Maio de 2020 (prazo legal: 30 de Abril de 2020).
  • Entrega da Declaração modelo 1 do Imposto Industrial de 2019 do Grupo B para 30 de Junho de 2020 (prazo legal: 31 de Maio de 2020).
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
  • Isenção do pagamento do IVA e dos direitos aduaneiros relativo a mercadorias importadas para fins de ajuda humanitária e doações, sendo o seu custo considerado fiscalmente dedutível em sede de Imposto Industrial.
  • Crédito fiscal de 12 meses sobre o valor do IVA a pagar na importação dos bens de capital e matéria-prima para a produção dos bens da cesta básica previstos no n.º 2 do artigo 2º do Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro.
  • Segurança Social

Autorizado o diferimento do pagamento da contribuição para a Segurança Social a cargo da entidade patronal (8% do total da folha salarial), referente ao segundo trimestre de 2020.

Este pagamento pode ser realizado em seis parcelas mensais durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem lugar a pagamento de quaisquer juros.

2.2. Famílias e Sector Informal da Economia

  • Segurança Social

O valor correspondente às contribuições para a Segurança Social referentes à  parte do trabalhador (3% do seu salário) dos meses de Abril, Maio e Junho deve ser transferido para o trabalhador.

Esta medida destina-se às entidades empregadoras do sector privado e visa aumentar o rendimento das famílias.

  • Imposto Predial Urbano (IPU)

Autorizado o pagamento do IPU em quatro parcelas. A primeira até ao final do mês de Abril, a segunda até ao final de Junho, a terceira até final de Agosto e a última até final de Outubro.

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No sentido de reduzir o impacto dos efeitos económicos negativos provocados pela pandemia, foram definidas as seguintes medidas de alívio.

  • Redução da burocracia
  • As empresas deixam de estar obrigadas a realizar o registo estatístico, competindo à AGT disponibilizar ao INE o acesso à informação necessária.
  • O alvará comercial passa a ser exigido apenas para certas actividades de comercialização de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos. As restantes actividades estão apenas obrigadas a requerer a abertura do estabelecimento junto da respectiva Administração Municipal.
  • Em resultado da revogação do Decreto Presidencial n.º 273/11, de 28 de Outubro, é extinta a obrigação de licenciamento de contratos de gestão, prestação de serviços e assistência técnica estrangeira junto do BNA e do Ministério da Economia e Planeamento.
  • Protecção das famílias e manutenção e criação de postos de trabalho
  • As empresas fornecedoras de água e energia não podem efectuar cortes no fornecimento aos clientes com dificuldades de pagamento das contas durante o mês de Abril.
  • Serão disponibilizados 315 milhões de kwanzas ao Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher que, em conjunto com os Governos Provinciais, desenvolverá campanhas de distribuição de bens da cesta básica para famílias mais vulneráveis.
  • Em Maio, iniciar-se-á a primeira fase do Programa de Transferências Sociais Monetárias, com o objectivo de beneficiar um milhão e seiscentas mil famílias.
  • Transição da actividade informal para o sector formal
  • No âmbito do Programa de Reconversão da Economia Informal, designadamente quanto à execução de um plano de acção para formalização e organização da venda ambulante, mercados, transporte de mercadorias e passageiros, será criado um grupo de trabalho, composto pelos Ministérios da Economia e Planeamento, Finanças, Transportes, Indústria e Comercial, Administração do Território e das Obras Públicas e Ordenamento do Território.
  • No âmbito do Pograma de Melhoria da Competitividade e da Produtividade, nomeadamente no que respeita à elaboração de um plano de acção de fomento dos meios de pagamentos digitais, educação e inclusão financeira dos agentes económicos, bem como promoção e apoio ao surgimento de fintechs, será criado um grupo de trabalho multissectorial, composto pelos Ministérios da Economia e Planeamento, Telecomunicações, Tecnologias e Informação e Comunicação e o Banco nacional de Angola.
  • Mobilidade dos Trabalhadores
  • De forma a não comprometer a mobilidade dos trabalhadores durante o período de vigência do Estado de Emergência, as empresas devem emitir uma credencial para os trabalhadores cuja actividade não possa ser suspensa.

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