COVID-19 Portugal (versão portuguesa)

A pandemia COVID-19 gerou uma enorme incerteza na economia, e desafios acrescidos na gestão das empresas, com repercussões que se verificam no presente e deixando antever fortes impactos no futuro. Sabemos que ninguém estava preparado para responder a este evento e aos reptos que coloca. Nesta situação excecional, difícil mas desafiante, continuamos próximos e focados em apoiar-vos. Aqui encontra informação resumida sobre as medidas tomadas para apoio às empresas e trabalhadores.

Resumo das medidas de apoio fiscais e financeiras.pdf

1.1 Governo de Portugal - Linhas de crédito

O Governo aprovou um conjunto de linhas de crédito no montante total de 6,2 mil milhões € para sectores específicos e economia em geral e, de 400 milhões € para a economia em geral (linha entretanto esgotada), para apoio ao fundo de maneio e tesouraria das empresas.

  • Conjunto de linhas de crédito de 6,2 mil milhões €
    • Linha de crédito para sector da restauração e similares, dotada com 600 milhões € destinados a micro, PME, Small Mid Cap e Mid Cap.
    • Linha de crédito para agências de viagens, animação turística, organização de ventos e similares, dotada com 200 milhões € destinados a micro, PME, Small Mid Cap e Mid Cap.
    • Linha de crédito para empresas de turismo (incluindo empreendimentos e alojamentos turísticos), dotada com 900 milhões € destinados a micro, PME, Small Mid Cap e Mid Cap.
    • Linha de crédito ‘Apoio à atividade económica (outros sectores), dotada com 4,5 milhões € destinados a empresários em nome individual (com ou sem contabilidade organizada), micro empresas, PME, Small Mid Cap e Mid Cap. O montante de dotação desta linha será aumentado, de acordo com informação do Governo, mas desconhece-se para já o montante.
      • Condições específicas destas 4 linhas:
        • Prazo até 6 anos, carência até 18 meses, utilização até 12 meses, garantia até 90% para Micro e PME e até 80% para Médias empresas, Small-Mid Cap e Mid Cap, e taxa de juro fixa ou variável + spread entre 1% até 1,5%.
        • Para as linhas de crédito de empresas turismo e outros sectores o financiamento por empresa está limitado a 50 mil € para Micro empresas, 500 mil € para Pequenas empresas, 1,5 milhões € para Médias empresas e 2 milhões € Small-Mid Cap e Mid Cap.
        • Para as linhas de crédito das empresas de restauração e agências de viagens (…) o financiamento por empresa está limitado a 50 mil € para Micro empresas, 500 mil € para Pequenas empresas, 1,5 milhões € para Médias empresas, Small-Mid Cap e Mid Cap.
        • Os montantes máximos de financiamento referidos, para empréstimos com maturidade além de 31 Dezembro 2020, não poderão ainda exceder, nos termos da decisão de autorização da Comissão Europeia:
          • O dobro da massa salarial anual em 2019 ou no último ano disponível (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes). No caso de empresas criadas em, ou após, 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração;

ou

  • 25% do volume de negócios total em 2019;

ou

  • em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.
  • Linha de micro-crédito Turismo de 60 milhões €
    • Para microempresas do sector do turismo, até 10 postos de trabalho e volume de negócios ou total do balanço, anual, até 2 milhões €.
      • Condições específicas desta linha:
        • Financiamento de 750 € / mês / trabalhador, até 20 mil € / empresa, prazo até 3 anos, carência 12 meses, sem juros e garantia sob fiança pessoal de um sócio. Esta linha encontra-se disponível unicamente através do Turismo de Portugal.
  • Linhas de crédito Capitalizar 2018 – Covid-19
    • Para a economia em geral, com preferência a PME, dotada com 400 milhões €, sendo 320 milhões € referente à linha de Fundo de Maneio e 80 milhões € referente à linha de tesouraria.
      • Condições específicas desta linha:
        • Financiamento máx. / empresa de 3 milhões €, limitado a 1,5 milhões € na linha de fundo de maneio e na de tesouraria.
        • Linha de fundo de maneio: prazo até 4 anos, carência de capital até 12 meses, garantia até 80% e taxa de juro fixa ou variável + spread entre 1,928% e 3,278%.
        • Linha de tesouraria: prazo entre 1 a 3 anos, sem carência, garantia até 80% e taxa de juro fixa ou variável + spread entre 1,943% e 3,278%.
  • Condições comuns às 7 linhas de crédito
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em balanço intercalar aprovado até à data da operação, este no caso de situação líquida negativa. Exceção para empresas que iniciaram atividade há menos de 24 meses da data da candidatura.
      • Para efeitos de situação líquida positiva, as empresas podem efetuar reestruturações societárias: (i) converter suprimentos em prestações acessórias ou suplementares e/ou, (ii) aumento de capital em espécie por conversão de dívida e/ou por transmissão de dívidas para o acionista.
    • Exceção à situação líquida positiva relativamente, à “Linha de micro-crédito Turismo”, devendo-se verificar que as empresas não se encontram em situação de dificuldade e não tenham sido objeto de sanção administrativa ou judicial nos 2 anos anteriores à candidatura.
    • Situação regularizada na Segurança Social, Autoridade Tributária, Banca, consoante linhas, Sistema da Garantia Mútua e, no caso da “Linha de micro-crédito Turismo” também no Turismo de Portugal.
    • Manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, que existiam a 1 de fevereiro 2020.
    • Não ser considerada empresa em dificuldade, em 31 Dezembro 2019, de acordo com o disposto no n.º 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades do impacto do surto do Covid-19.
    • Estas linhas dispõem de garantia de Estado, na proporção apresentada na página anterior, em ‘Condições específicas’.

1.2 Moratória nos créditos perante instituições financeiras

O Governo aprovou uma moratória em relação a linhas de financiamento, existentes perante as instituições financeiras, para suspensão temporária dos encargos com as mesmas.

Quem pode beneficiar:

  • Particulares (crédito à habitação permanente), Empresários em Nome Individual (ENI), Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Pequenas e Médias Empresas (PME) e outras empresas do sector não financeiro, com perdas de rendimento, e desde que tenham sede em Portugal.

Condições:

  • Para empresas, incluem-se os empréstimos e outras operações de crédito existentes, relacionados exclusivamente com a atividade dos beneficiários, incluindo leasing e factoring.
  • Suspendem-se, total ou parcialmente, as prestações de capital, juros e outros encargos até 30 de setembro 2020, sendo o prazo dos empréstimos e outras operações de crédito estendidos por 6 meses, com a capitalização dos juros e encargos.
  • Situação regularizada na Segurança Social, Autoridade Tributária e Banca (créditos com mora ou incumprimento de prestações há +90 dias).
  • Não estão abrangidos por esta moratória: (i) créditos para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições em outros instrumentos financeiros, (ii) créditos concedidos a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios (designadamente fiscais) para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento (exceto Programa Regressar) e (iii) créditos concedidos a estas entidades para utilização individual através de cartões de crédito.

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Medidas de dilação do prazo de pagamento de certos impostos e do prazo de entrega de algumas obrigações declarativas.

  • IRC

Dilação dos seguintes prazos de pagamento e declarativos, sem quaisquer juros ou penalidades:

  • Entrega da Declaração modelo 22 do IRC do exercício de 2019 para 31 de julho 2020 (prazo legal: 31 de maio 2020).
  • Primeiro pagamento especial por conta para 30 de junho 2020 (prazo legal: 31 de março 2020).
  • Primeiro pagamento por conta e do primeiro pagamento adicional por conta para 31 de agosto 2020 (prazo legal: 31 de julho 2020).
  • IVA e Retenções na fonte IRC/IRS

Quem pode beneficiar:

  • Estas medidas, de aplicação imediata, destinam-se às empresas e trabalhadores independentes que reúnam umas das seguintes condições:
    • Volume de negócios até 10 milhões € em 2018.
    • Início de atividade a partir de 1 janeiro 2019 ou que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018.
    • Atividade enquadrada nos sectores encerrados nos termos do Artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 março.
  • Os contribuintes que não reúnam nenhuma das condições acima, são igualmente elegíveis desde que demonstrem uma diminuição da faturação (comunicada através do E-fatura) de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo anterior. A demonstração da diminuição de volume de negócios deve ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas (ROC) ou contabilista certificado (CC).

Diferimento dos pagamentos ao Estado:

  • Há lugar à opção de diferimento dos pagamentos de IVA ao Estado e da entrega das retenções na fonte ao Estado em sede de IRC e IRS.
    • Pagamento imediato, ou,
    • Em 3 ou 6 prestações mensais sem juros.
  • O pagamento em prestações implica:
    • O pagamento da primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;
    • O pagamento das restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

Como:

  • Submissão de pedido no Portal das Finanças até ao termo do prazo de pagamento voluntário, sendo de validação casuística para os contribuintes cujas as medidas não são de aplicação imediata, condicionada à submissão de certificação por ROC ou CC da quebra de atividade.
  • Segurança Social

Quem pode beneficiar:

  • As medidas de fracionamento de pagamento aplicam-se de imediato a: 
    • Trabalhadores independentes e;
    • Entidades empregadoras até 50 postos de trabalho.

Poderão igualmente aplicar-se as mesmas regras de pagamento a:

  • Entidades com um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do e -fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • Entidades com um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes situações:
    • Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
    • A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
    • A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

O número de trabalhadores é aferido por referência à declaração de remunerações relativa ao mês de fevereiro de 2020.

Diferimento das obrigações contributivas:

  • O pagamento das contribuições da responsabilidade da entidade empregadora devidas nos meses de março, abril e maio 2020, poderão ser efetuados em apenas 1/3 do seu valor no momento em que são devidos.
  • O remanescente das contribuições, 2/3, deverá ser liquidado a partir do 3.º trimestre, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e retenções na fonte, ou seja, em 3 ou 6 prestações.
  • Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento inicia-se em abril 2020 e termina em junho 2020.

Como:

  • Não há lugar a apresentação de requerimento.
  • Em julho de 2020, as entidades empregadoras ou trabalhadores independentes devem indicar na Segurança Social Direta a sua opção de plano de pagamentos.
  • No caso das entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores, os requisitos relativos à faturação, terão de ser demonstrados durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

Incumprimento:

  • O não pagamento do primeiro 1/3 das contribuições pela entidade empregadora implica a perda imediata da possibilidade de fracionamento do pagamento.
  •  O incumprimento dos requisitos para beneficiar do fracionamento do pagamento implica o vencimento imediato de todas as prestações, assim como a aplicação de juros.

Prazo de pagamento mês de março

  • O prazo para pagamento das contribuições e quotizações devidas no mês de março de 2020 termina, excecionalmente, a 31 de março de 2020.
  • Imposto do Selo

Foi publicado no website da Autoridade Tributária o Despacho 121/2020-XXII de 24 março, emitido pelo SEAF sobre a entrega da nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).

Considerando a situação de emergência de saúde publica, e os constrangimentos de implementação da nova DMIS, o SEAF determina:

  • A nova DMIS, que deveria ser entregue até 20 de abril 2020 em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março 2020, entra em vigor somente em 2021, ou seja, com referência às operações e factos sujeitos a Imposto do Selo (IS) realizados após 1 de janeiro 2021.
  • A obrigação de liquidação e pagamento de IS durante 2020 passa a ser cumprida através do modelo de liquidação que vigorou até dezembro de 2019, sendo que para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 podem ser cumpridas até 20 de abril 2020.
  • As obrigações de liquidação e pagamento para os restantes meses de 2020 devem ser cumpridas até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita, não havendo qualquer alteração face à lei atual.
  • O sistema de compensação de IS que tinha sido revogado a 1 de janeiro 2020, passa a ser novamente utilizável durante 2020 e até 20 de janeiro 2021.
  • Suspensão de prazos
  • Prazos para a prática de atos processuais ou procedimentais

Ficam suspensos até à cessação da situação excecional, os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que corram, entre outros, nos:

  • Tribunais administrativos e fiscais e tribunais arbitrais;
  • Órgãos de execução fiscal;
  • Cartórios notariais e conservatórias.
  • Suspensão prazos tributários

A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. Esta suspensão, aplica-se, com as necessárias adaptações, aos procedimentos administrativos e tributários no que respeita à prática de atos dos particulares.

A suspensão dos prazos tributários respeita apenas aos atos de interposição de: (i)  impugnação judicial, (ii) reclamação graciosa, (iii) recurso hierárquico, (iv) outros procedimentos de idêntica natureza, (v) bem como os atos processuais ou procedimentais subsequentes àqueles.

É admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Este regime entra em vigor a 20 de março, mas produz efeitos a partir de 9 de março.

  • Execução fiscal

Suspensão de processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária.

  • Segurança Social

São suspensos os planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal e fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Caso a situação excecional venha a cessar antes de 30 de junho, os processos de execução fiscal mantém-se suspensos até esta data.

Contactos PKF:

 

  • Apoios à manutenção dos postos de trabalho, formação e normalização da atividade:

Quem pode beneficiar:

  • Empregadores que se encontrem em situação de crise empresarial, e trabalhadores ao seu serviço, verificada uma das seguintes situações:
    • Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento imposto no atual contexto pandémico.
    • Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte: (i) da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou (ii) da suspensão ou cancelamento de encomendas, que possam ser comprovadas por documentos de que resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio.
    • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido à Segurança Social, com referência a um dos seguintes indicadores: (i) média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou (ii) face ao período homólogo do ano anterior; ou (iii) para as entidades que tenham iniciado a sua atividade há menos de 12 meses, à media desse período.

Apoios disponíveis quando se verifique a situação de crise empresarial:

  • Possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou de redução dos horários de trabalho, mantendo os trabalhadores abrangidos o direito a 2/3 da retribuição mensal ilíquida dos trabalhadores abrangidos, com um máximo de 1.905 € e o mínimo de 635 €, sendo 70% assegurado pela Segurança Social e os restantes 30% pelo empregador (“lay-off” simplificado).

Nos casos de redução do horário de trabalho, o empregador é responsável por assegurar a correspondente retribuição devida ao trabalhador, sendo o apoio no montante em falta para perfazer 2/3 da retribuição mensal ilíquida (70% assegurado pela Segurança Social e o remanescente pelo empregador).

Este apoio pode ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, ao qual acresce uma bolsa de formação de 131,34 € por trabalhador, cabendo 50% (65,82 €) ao trabalhador e 50% ao empregador.

Esta medida tem a duração de um mês, excecionalmente prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de 3 meses.

  • Isenção das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora relativamente aos trabalhadores abrangidos, durante o período de vigência do lay-off simplificado.

Esta medida tem a duração de um mês, excecionalmente prorrogáveis mensalmente, até ao máximo de 3 meses.

  • Incentivo financeiro extraordinário de apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP de uma só vez, na importância de 1 RMMG (635 €) por trabalhador.
  • As empresas que não tenham recorrido ao lay-off simplificado podem aceder a um apoio financeiro do IEFP à formação profissional a tempo parcial, concedido em função do número de horas frequentadas pelo trabalhador, com o limite de 50% da retribuição ilíquida com o máximo de 1 RMMG por trabalhador.
  • Apoio extraordinário à Trabalhadores Independentes (T.I.):

Quem pode beneficiar:

  • T.I. que (i) não sejam pensionistas; (ii) estejam abrangidos apenas pelo regime de T.I.; e (iii) nos últimos 12 meses tenham estado sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em, pelo menos 3 meses seguidos, ou 6 meses interpolados.

Apoios disponíveis quando se verifique uma das seguintes situações:

  • Paragem total da atividade do T.I. ou da atividade do setor; ou
  • Quebra abrupta de, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido, por referência à média mensal dos 2 meses anteriores ao referido período, ou por comparação com o período homólogo de 2019. Se a atividade iniciou há menos de 12 meses, será considerada a média desse período.
  • O valor do apoio financeiro corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva se esta for inferior a 658,22 €, tendo como valor máximo 438,81 €.
  • Se a remuneração registada for igual ou superior a 658,22 €, o valor do apoio é de 2/3 dessa remuneração, com o máximo de 635 €.
  • O apoio tem a duração de 1 mês, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses.
  • Apoio extraordinário a sócios-gerentes das empresas:

Quem pode beneficiar:

  • Sócios-gerentes das empresas sem trabalhadores ao seu serviço.

Apoios disponíveis quando se verifique uma das seguintes situações:

  • Os sócios-gerentes devem estar abrangidos apenas pelo regime dos membros dos órgãos estatutários (MOE); e
  • A faturação registada no Portal e-fatura, durante o ano anterior, não pode exceder os 60.000 €.
  • O valor do apoio financeiro corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva se esta for inferior a 658,22 €, tendo como valor máximo 438,81 €.
  • Se a remuneração registada for igual ou superior a 658,22 €, o valor do apoio é de 2/3 dessa remuneração, com o máximo de 635 €.
  • Este apoio não confere direito à isenção de contribuições.

Contactos PKF:

  • Rossana Gonçalves | Madeira
    rossana@madconta.com*                         * PKF Madconta é a designação da firma PKF na Madeira.

 

  • Apoios
    • É equiparada a doença a situação de isolamento profilático de 14 dias, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.
      • Esta ausência determina a perda de retribuição, tendo o trabalhador direito a um subsídio de doença que corresponde a 100% da remuneração de referência.
    • Considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático de 14 dias de filho ou outro dependente a cargo, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.
      • Esta ausência determina a perda de retribuição, tendo o trabalhador direito a subsídio para assistência a filho ou a neto, menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. Este subsídio, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020, passou a ser de: (i) 100% da remuneração de referência para a assistência a filhos; e (ii) 65% da remuneração de referência para a assistência a netos.
    • Consideram-se justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência (situação não aplicável durante as férias escolares).
      • Desde que não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente o teletrabalho, o trabalhador tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a 2/3 (66,67%) da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social.
      • O apoio tem por limite mínimo 635 € e por limite máximo 1.905 €. A parcela da segurança social (33,33%) é entregue à entidade empregadora, que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador. Sobre este apoio incide a quotização do trabalhador e 50% da contribuição social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declaração de remunerações autónoma. Este apoio não pode ser recebido simultaneamente por ambos os progenitores e só é recebido uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.
    • Faltas justificadas – assistência à família e funções de bombeiro voluntário.
      • São consideradas justificadas as faltas dadas em situações especificadas (i) de assistência à família durante as férias escolares ou (ii) de suspensão da atividade de equipamento social frequentado por familiar a cargo do trabalhador (p. ex. lares). São igualmente consideradas justificadas as faltas dadas pelo trabalhador, quando motivadas pela prestação de socorro ou transporte na qualidade de bombeiro voluntário no atual contexto pandémico.
      • As faltas justificadas não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

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O Governo aprovou um conjunto de alterações nos sistemas de incentivos em curso, em projetos aprovados do Portugal 2020 e, em projetos encerrados com planos de reembolsos ativos do QREN e QCA III.

  • Aceleração do pagamento de incentivos
    • Liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.
    • Quando a Autoridade de Gestão emitir um pedido de pagamento, por impossibilidade de pedido de reembolso no prazo fixado, ou quando o pagamento a título de adiantamento é convertido em pagamento a título de reembolso, através da validação de despesas, em prazo inferior a 60 dias, nestes casos pode ser aplicado aos pedidos de pagamento do saldo uma redução de 15% do valor apurado do apoio, para agilização do mesmo.
  • Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis
    • Diferimento por um período de 12 meses, das prestações vincendas até 30 de Setembro 2020, sem juros ou penalidades, para as empresas com incentivos reembolsáveis atribuídos no âmbito do QREN ou do PT2020.
    • São elegíveis empresas cujo volume de negócios ou de reservas ou de encomendas tenham diminuições superiores a 20% nos 2 meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do reembolso, face ao período homólogo do ano anterior.
  • Despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas
    • São elegíveis para reembolso as despesas, comprovadamente suportadas pelos beneficiários, em eventos cancelados ou adiados devido ao surto do Covid-19, desde que previstas em projetos aprovados pelo PT2020, Instituto do Vinho e da Vinha  ou outros programas operacionais.
  • Reprogramação de projetos
    • As eventuais insuficiências na avaliação da concretização dos objetivos contratualizados em projetos do PT2020, devido a impactos negativos decorrentes do Covid-19, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários. Os pedidos de reprogramação devem fundamentar e detalhar as alterações que colocam em causa os pressupostos do projeto de investimento.

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Complementarmente às medidas do Governo da República, o Governo da RAM implementou um conjunto de medidas de apoio ao sector empresarial, entre as quais se destacam, brevemente:

  • Linha de crédito Invest RAM Covid-19
    • Dotada de 100 milhões €, destina-se preferencialmente às Micro e PME, com certificação PME obtida via eletrónica no IDERAM, com atividade enquadrada no Anexo I do Protocolo (PKF esclarece), exclusivamente para fazer face a custos salariais, e que cumpram cumulativamente os seguintes critérios:
      • Legalmente constituídas.
      • Estabelecimento e sede na RAM.
      • Situação regularizada junto de entidades pagadoras de apoios financeiros.
      • Situação regularizada junto da Administração Fiscal, Segurança Social, Banca e Sistema de Garantia Mútuo.
      • Situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em balanço intercalar aprovado até à data da operação, este no caso de situação líquida negativa.
      • Contabilidade organizada nos termos do SNC.
      • Manutenção dos postos de trabalho permanentes de acordo com Anexo II do Protocolo.
    • Condições da linha de crédito:
      • Prazo 5 anos, carência 18 meses, subscrição até 31 Dez.2020.
      • Taxa de juro de 0%, totalmente bonificada pelo Governo RAM.
      • Conversão, parcial ou total, em apoio a fundo perdido se cumulativamente:
        • Se mantiverem postos trabalho permanentes no fim dos 18 meses da contratação da linha de crédito.
        • Se registar quebra do volume negócios +40% para empresas na ilha da Madeira e de 15% para empresas na ilha de Porto Santo, entre Março e Maio 2020, face aos 90 dias anteriores ou período homólogo.
    • Cálculo do montante de financiamento por empresa:
      • Massa salarial (inc. TSU) x Multiplicador x Ponderador
        • A Massa salarial refere-se à massa salarial mensal, acrescida da TSU, correspondente à última declaração submetida no ISSM, do mês anterior ao da submissão do pedido de financiamento
        • O Multiplicador corresponde ao fator ’10’ no caso de Micro empresas, ao fator ‘8’ no caso de Pequenas empresas e ao fator ‘6’ no caso de Médias e Grandes empresas.
        • O Ponderador refere-se a 20% caso a empresa tenha recorrido ao mecanismo de lay-off e a 40% caso não tenha recorrido a esse mecanismo.
        • Os montantes que resultarem do cálculo supra, encontram-se sujeitos aos limites máximos de financiamento por empresa de: 30 mil € para Micro empresas, 150 mil € para Pequenas empresas, 300 mil € para Médias empresas e 600 mil € para Grandes empresas.
  • Outros apoios
    • Acesso às restantes linhas de crédito aprovadas pelo Governo da República Portuguesa, conforme descritas no capítulo 1 deste documento.
    • Entre Abril e Junho 2020, isenção do pagamento de rendas às empresas localizadas nos parques empresariais da RAM, isenção de rendas e taxas para estabelecimentos/empresas com concessões da RAM.
    • Entre 31 Março e 31 Maio 2020, isenção de taxas para sector animação turística, atividade marítimo turística, restauração, atividades localizadas nas marinas Funchal, Porto Santo e Cais São Lázaro.
    • Aquisição às agroindústrias locais de produtos lácteos para re-distribuição às IPSS, até 120 mil €; reforço e pagamento célere das ajudas POSEI; garantia de 95% POSEI 2020 para transformação de cana de açúcar.
    • Moratória de 12 meses na amortização de subsídios do Intervir+ e do POMadeira 14-20, que vençam até 30 de setembro.
    • Dilação dos prazos de pagamento e declarativos de acordo com o aprovado pelo Governo da República Portuguesa.

Contactos PKF:

  • Rossana Gonçalves | Madeira
    rossana@madconta.com*                         * PKF Madconta é a designação da firma PKF na Madeira.

 

O Governo aprovou um regime excecional para situações de mora no pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais.

  • Não habitacional

Quem pode beneficiar:

  • Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual (da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro), ou de outras disposições destinadas à execução do estado de emergência, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica.
  • Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita.
  • Habitacional

Quem pode beneficiar:

  • Arrendatários e senhorios que verifiquem cumulativamente:
    • Arrendatários: em função dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário, quebra superior a 20% face ao mês anterior ou período homólogo do ano anterior, e, taxa de esforço superior a 35% (calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda);
    • Senhorios: quebra de 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio, face ao mês anterior ou período homólogo do ano anterior, e, essa quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários.
  • Diferimento do pagamento de rendas:
  • O pagamento das rendas vencidas durante o estado de emergência e primeiro mês subsequente, pode se diferido para os 12 meses posteriores ao término deste período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total devido, pagas juntamente com a renda do mês em causa.
  • Cessação do contrato ou outras penalidades:
  • A falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não pode ser invocada, pelos senhorios, como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis, salvo se o arrendatário não efetuar o seu pagamento no prazo de 12 meses após o período em que vigore o estado de emergência e primeiro mês subsequente.
  • Aos arrendatários (inquilinos) não é exigível o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas durante o estado de emergência e primeiro mês subsequente e, tal como nos arrendamentos habitacionais, não será igualmente exigível a indemnização legalmente prevista no nº. 1 do art. 1041º  do Código Civil, de 20% perante a falta de pagamento de rendas durante o referido período.
  • Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime, juntando a documentação comprovativa da sua situação.
  • Apoios financeiros

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.) concede empréstimos sem juros, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

Quem pode solicitar os apoios:

  • Arrendatários e senhorios, para rendas habitacionais:
  • Arrendatários: arrendatários habitacionais, estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho e fiadores destes estudantes, que comprovadamente registem a quebra de 20% referida na página anterior, para habitações que constituem a sua residência permanente ou, no caso de estudantes, que constituem residência por frequência de estabelecimentos de ensino localizado a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar.

Exceção aos arrendatários habitacionais, cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social.

  • Senhorios: senhorios habitacionais com a quebra de 20% referida na página anterior, cujos arrendatários não recorram ao IHRU.
  • Entidades públicas
  • As entidades públicas com imóveis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual podem, durante a vigência da presente lei:
    • reduzir as rendas aos arrendatários que, comprovadamente, tenham quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, quando da mesma resulte uma taxa de esforço superior a 35% relativamente à renda; exceto àqueles que sejam beneficiários de regimes especiais de arrendamento habitacional ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social;
    • isentar do pagamento de renda os seus arrendatários que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos após 1 de março de 2020;
    • estabelecer moratórias aos seus arrendatários.

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  • Prazos de realização de Assembleias Gerais
    • As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho 2020.
  • Atendibilidade de documentos expirados
    • São aceites pelas autoridades públicas, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir de 9 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.
    • O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir de 9 de março são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho 2020.
  • Regime excecional contratação pública
    • Em face da situação atual, foi um regime excecional de contratação pública para realização de despesa pública no caso de entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo e as autarquias locais.
  • Outros apoios ao sector social
    • Entre outras medidas, as IPSS podem recorrer a:
      • Moratórias dos créditos (capítulo 1 deste documento).
      • Linhas de crédito através da SPGM.
      • Financiamento a fundo perdido através da Fundação Gulbenkian.
      • Diferimento até 12 meses, das prestações ao fundo de reestruturação do sector solidário.
  • Apoios à exportação
    • Apoio à exportação e diversificação de clientes, para fora da UE, através de linhas de seguro de crédito com garantia de Estado.
      • 100 milhões € - sectores metalúrgico, metalomecânico e moldes.
      • 100 milhões € em caução para obras no exterior.
      • 50 milhões € para exportação de curto prazo.

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